Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005103
Data do Acordão:11/23/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
INCIDENCIA
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
MATERIA COLECTAVEL
ACTIVIDADE COMERCIAL
Sumário:I - A delimitação negativa da incidencia, face ao apelo referencial constante do artigo 1, n. 1, havera que concretizar-se atraves do recurso a matriz do tributo referenciado.
II - Tem a natureza de rendimentos tributaveis em contribuição industrial os provenientes de actos objectiva e subjectivamente comerciais.
Nº Convencional:JSTA00022650
Nº do Documento:SA219881123005103
Data de Entrada:10/07/1987
Recorrente:SOC DE CONSTRUÇÕES MARQUES & SAMPAIO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS / CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N1 PAR1.