Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0605/10 |
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| Data do Acordão: | 09/09/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | A conjugação do princípio da Administração aberta e da nova redacção conferida ao artigo 86º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Penal, com os casos em que continua a ser defendido o segredo de justiça, e sua aplicação à questão de saber se a Administração se encontra obrigada e em que termos, a permitir o acesso e a fornecer cópias ou certidões de documentos integrados em processos disciplinares que tenham passado a integrar processos crime em investigação, ou em diferente fase, é questão de importância jurídica fundamental, sendo matéria em que se constata uma recente inovação legislativa e que vai, previsivelmente, ser colocada aos tribunais em repetidos casos futuros, prefigurando a admissão da revista especial utilidade objectiva para o bom funcionamento do contencioso administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12089 |
| Nº do Documento: | SA1201009090605 |
| Recorrente: | MNE |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral