Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0394/04 |
| Data do Acordão: | 05/25/2004 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. RECURSO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. |
| Sumário: | Nos termos do artigo 40.º, alínea a), do ETAF de 1984, compete ao Tribunal Central Administrativo conhecer de recurso jurisdicional de decisão de tribunal administrativo de círculo que indeferiu pedido de suspensão de eficácia de acto camarário. |
| Nº Convencional: | JSTA00061030 |
| Nº do Documento: | SA1200405250394 |
| Data de Entrada: | 04/05/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | VEREADORA DO PELOURO DA HABITAÇÃO DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART40 A. L 13/2002 DE 2002/02/19 NA REDACÇÃO DA L 4-A/2003 DE 2003/02/19 ART2 ART9. |
| Aditamento: | |