Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO ALGARVE
DEMOLIÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
DIREITO DE PROPRIEDADE
DIREITO DE EDIFICAÇÃO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
II - De acordo com o disposto com o art.º 103 do DL 380/88, de 22.9, "São nulos os actos praticados em violação de qualquer instrumento de gestão territorial aplicável".
III - O poder de demolição concedido pelo art.º 105 é um poder-dever porquanto a actuação do órgão administrativo assenta na nulidade de um acto.
IV - Com efeito, se o acto administrativo nulo "não produz quaisquer efeitos jurídicos" e se "A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada, também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal" (art.º 134, n.ºs 1 e 2 do CPA) é evidente que sobre ele não pode constituir-se, em princípio, qualquer relação jurídica ou mesmo qualquer situação de facto, sendo obrigação de todos, Administração em especial, determinar a sua erradicação da ordem jurídica
V - Os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, funcionando como limite interno da discricionaridade, só têm autonomia e só relevam juridicamente no âmbito da actividade discricionária, consumindo-se na actividade vinculada no princípio da legalidade
VI - No direito de propriedade constitucionalmente consagrado (art.º 62, n.º 1) não se tutela o jus aedificandi, um direito à edificação, como um elemento necessário e natural do direito fundiário.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 ART63.
CCIV66 ART7.
LPTA85 ART40.
RGEU51 ART10.
DL 46/94 DE 1994/02/22 ART89.
CPA91 ART134.
CONST97 ART2 ART17 ART61 ART62 ART165.
