Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01361/12
Data do Acordão:10/10/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
ENFERMEIRO
NEGLIGÊNCIA
RESPONSABILIDADE CIVIL
Sumário:Na acção indemnizatória derivada de responsabilidade hospitalar, as enfermeiras do réu Hospital a quem os autores imputam a prática negligente dos actos lesivos têm legitimidade para intervir acessoriamente, chamadas pelo réu nos termos do art. 330º, n.º 1, do CPC, em conjugação com o disposto no art. 2º, n.º 2, do DL n.º 48.051, de 21/11/1967.
Nº Convencional:JSTA00068405
Nº do Documento:SA12013101001361
Data de Entrada:12/03/2012
Recorrente:SIND DOS ENFERMEIROS PORTUGUESES
Recorrido 1:HOSPITAL DE FARO EPE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Legislação Nacional:CPC96 ART330 N1
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N2 ART3
Aditamento: