Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO NOVA.
DUPLICAÇÃO DE COLECTA.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
IRS.
ACTIVIDADE COMERCIAL.
ACTIVIDADE INDUSTRIAL.
CESSÃO DE CRÉDITOS.
II – Para determinar o conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há que recorrer ao conceito económico de actividade comercial ou industrial, que abrange actividades de mediação entre a oferta e a procura e actividade de incorporação de novas utilidades na matéria, em ambos os casos com fins especulativos, ou seja, com o objectivo de obtenção de lucros.
III – Se os credores de uma empresa cederam a título oneroso os seus créditos a dois dos seus accionistas, ainda que por um valor inferior ao se valor nominal, não se pode, desde logo, daí concluir em termos de a actividade exercida por estes assumir natureza comercial.
IV – Torna-se indispensável demonstrar que os impugnantes tenham praticado actos de mediação entre a oferta e a procura, ou seja, que compraram aqueles créditos para revenda ou que vendiam créditos que adquiriam com o intuito de revender e movidos com o espírito de obter lucro.
DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
CPPTRIB99 ART205 N1.
CPC67 ART712 N2.
CPC96 ART712 N4 ART722 N2.
ETAF84 ART21 N4.
CIRS88 ART4 N2 G.
CCOM888 ART2.
FERRE CORREIA LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL V1 1973 PAG56.
TEIXEIRA RIBEIRO INCIDENCIAS DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IN BFDC VXLI PAG2.
VITOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS VII PAG476.
