Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006020
Data do Acordão:06/30/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ORDEM DE SERVIÇO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO INTERNO
Sumário:Não são susceptiveis de recurso contencioso os despachos que se limitam a ordenar aos serviços a maneira como hão-de proceder na fiscalização de uma lei.
Nº Convencional:JSTA00025168
Nº do Documento:SA119610630006020
Data de Entrada:12/26/1960
Recorrente:SHELL PORTUGUESA SARL
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:57
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.