Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013933
Data do Acordão:07/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
ACTO APARENTE
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:Verificando-se que não foi tomada qualquer deliberação, muito embora esta tenha sido imputada a determinado orgão colegial, so resta ao Tribunal declarar a inexistencia daquela deliberação, como simples aparencia de acto administrativo definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00009165
Nº do Documento:SA119800724013933
Data de Entrada:11/13/1979
Recorrente:INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3794
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 427/72 DE 1972/08/04.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART6 N2.