Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0998/06
Data do Acordão:01/24/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
GARANTIA BANCÁRIA.
CADUCIDADE.
INDEMNIZAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Sumário:I - A garantia bancária prestada para suspender a execução, em caso de impugnação judicial, caduca nos termos previstos no nº 1 do artº 183º-A do CPPT.
II - Em caso de caducidade da garantia, o interessado será indemnizado pelos encargos suportados com a sua prestação – nº 6 do citado artigo.
III - Tal pedido pode ser apresentado no processo de impugnação, mesmo que, aquando da apresentação da petição inicial, já a garantia tivesse sido prestada.
Nº Convencional:JSTA00063905
Nº do Documento:SA2200701240998
Data de Entrada:10/06/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART171 ART183-A.
LGT98 ART53.
Aditamento: