Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0742/02
Data do Acordão:05/28/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
PRAZO.
ANULABILIDADE.
NÚCLEO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL.
NULIDADE.
Sumário:Um acto de liquidação que viole a Constituição ou que se apoie em norma inconstitucional só é nulo quando ofender o conteúdo essencial de um direito fundamental (artº 133º, nº 2, al. d), do Código de Procedimento Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00060132
Nº do Documento:SA2200305280742
Data de Entrada:04/29/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART123 N1 A N2.
CPA91 ART134 N2 ART133 N1 D.
Aditamento: