Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0236/15 |
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| Data do Acordão: | 05/21/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO CONTRATO EXCLUSÃO DE PROPOSTAS |
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| Sumário: | I - As declarações de compromisso de subcontratados, expressamente exigidas no programa de concurso como documentos integradores da proposta, constituem documentos exigíveis nos termos do artigo 57º, nº 1 alínea c), do CCP, porque contendem com «termos ou condições da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos»; II - A falta de tais declarações de compromisso justifica a exclusão da respectiva proposta com base no artigo 146º, nº 2 alínea d), do CCP. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069216 |
| Nº do Documento: | SA1201505210236 |
| Data de Entrada: | 04/07/2015 |
| Recorrente: | MAOTE E A......, S.A. |
| Recorrido 1: | B......, S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAN |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO / PRÉ-CONTRATUAL. DIR ADM ECON. |
| Legislação Nacional: | CCP ART42 ART49 ART56 ART57 N1 C ART70 N1 N2 ART77 N2 ART81 N1 ART86 ART132 ART146 N1 D ART148. |
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Texto Integral