Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002952
Data do Acordão:11/09/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
RENDIMENTO DO CAPITAL
MATERIA COLECTAVEL
KNOW-HOW
Sumário:As quantias pagas pelas empresas receptoras de know-how a empresa que o cede, como contraprestação da cedencia, são rendimentos das empresas prestadoras sujeitos a imposto de capitais por abrangidos pela segunda parte do n. 10 do artigo 6 do Codigo de Imposto de Capitais.*
Nº Convencional:JSTA00018446
Nº do Documento:SAP19881109002952
Data de Entrada:01/28/1987
Recorrente:FORD LUSITANA SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/10/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:58
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTARIA PROC2952 - AC 2 SECÇÃO PROC3101.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART1 ART6 N10 ART8 ART40 ART41 ART42.