Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0808/07
Data do Acordão:11/28/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
FACTO ILÍCITO
VÍCIO DE FORMA
INDEMNIZAÇÃO
ESTADO
Sumário:I - Só há responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por factos ilícitos quando se encontrem provados os pressupostos dessa responsabilidade: a ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade.
II - A violação de normas ou de princípios procedimentais não dá origem à responsabilidade civil se os preceitos procedimentais violados não tiverem qualquer referência à posição jurídica material do interessado, isto é, se o bem jurídico lesado, em que se traduz o dano, não estiver compreendido no âmbito de protecção das normas violadas.
Nº Convencional:JSTA00064709
Nº do Documento:SA1200711280808
Data de Entrada:10/01/2007
Recorrente:REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA E A...
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF FUNCHAL.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART570.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6 ART7.
CPC96 ART655 N1 ART712 N1 B.
DL 186/90 DE 1990/06/06 ART2 ART3.
CPA91 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC23058 DE 1996/02/27.; AC STA PROC45240 DE 2000/02/03.; AC STA PROC153/04 DE 2005/03/16.; AC STA PROC41588 DE 1997/07/01 IN CJA N7 PAG32.; AC STA PROC39387 DE 1996/05/23.; AC STA PROC46441 DE 2000/11/09.; AC STA PROC47084 DE 2001/05/03.; AC STA PROC30840 DE 1998/03/05.; AC STA PROC405/02 DE 2002/07/02.; AC STA PROC1961/02 DE 2003/02/13.; AC STA PROC1720/02 DE 2003/02/06.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO IN RCJ ANO 84 PAG3816.
MARGARIDA CORTÊS IN CJA N7 PAG38.
COLAÇO ANTUNES O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO E IMPACTE AMBIENTAL PAG720.
Aditamento: