Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
II - Se, notificado da revogação por substituição, o recorrente vem dizer que se mantém a invocada ilegalidade e continua a pedir a nulidade ou anulação do acto recorrido pelos vícios invocados, não existe requerimento a pedir a substituição do objecto do recurso, pelo que, por carência de objecto, por ter desaparecido da ordem jurídica o acto recorrido em virtude da revogação, é de declarar extinta a instância, por impossibilidade da lide, nos termos do art. 287, e) do C.P.C..
