Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016848
Data do Acordão:12/20/1978
Tribunal:PLENO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
INCIDENCIA
SOCIEDADE DE SEGUROS
RESSEGURADORA
RESSEGURADA
CONTA CORRENTE
RESERVAS MATEMATICAS
TRATADO DE RESSEGURO
JUROS DE DEPOSITO
Sumário:Os juros de depositos em numerario escriturados em conta corrente pelas resseguradas a favor das resseguradoras estão sujeitos a imposto de capitais, nos termos da parte final do n. 6 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais.
Nº Convencional:JSTA00001568
Nº do Documento:SAP19781220016848
Data de Entrada:10/19/1977
Recorrente:COMP DE SEGUROS GARANTIA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:178
Referência Publicação 1:AD N208 ANOXVIII PAG508
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS / PREMIO SEGURO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR SEG.
Legislação Nacional:CRP67 ART2 N1 R ART114 ART115.
CCI63 ART26 N3 ART89.
CICAP62 ART2 ART6 N6 ART40 ART42.
CICOM63 ART334.
Referência a Doutrina:PICARD ET BESSON LES ASSURANCES TERRESTRES EN DROIT FRANÇAIS 2ED VII PAG303.