Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:32749A
Data do Acordão:10/19/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
DIREITO DE USO PRIVATIVO
DESAFECTAÇÃO DE IMÓVEL
DOMÍNIO PÚBLICO
EXPO 98
Sumário:Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia dos actos administrativos contidos nos arts.
1/1 e 2 do Decreto-Lei n. 207/93, de 06-14, que declararam a extinção de direitos de uso privativo sobre a parcela de terreno do domínio público, situada na área de jurisdição da Administração do Porto de Lisboa e localizada na zona reservada à instalação das infraestruturas e equipamentos necessários à realização da EXPO98 e a desafectação do domínio público dos bens imóveis referidos no n. 1 do art. 1 do referido diploma.
Nº Convencional:JSTA00037931
Nº do Documento:SA11993101932749A
Data de Entrada:09/16/1993
Recorrente:UCS UNIDADE DE REPARAÇÃO DE CONTENTORES LDA
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DL 207/93 DE 1993/06/14 ART1 N1 ART2.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 207/93 DE 1993/06/14 ART1 ART2.
CPC67 ART514 N2.
LPTA85 ART1 ART76 ART77 N1 B N2.
CCIV66 ART342 N2.
CONST89 ART268 N4.
DL 354/93 DE 1993/09/10 ART1.