Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
DATA DE PUBLICAÇÃO
RSTA57 ART50.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005795 |
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| Data do Acordão: | 03/25/1960 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PIRES DA CRUZ |
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| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DATA DE PUBLICAÇÃO |
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| Sumário: | É da data da publicação dos actos recorridos no Diário do Governo, quando essa publicação seja obrigatória, que se conta o prazo para a interposição do recurso contencioso, sendo extemporâneo o recurso interposto fora desse prazo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00025406 |
| Nº do Documento: | SA119600325005795 |
| Recorrente: | CARVALHO , ALVARO |
| Recorrido 1: | SSE DA EDUCAÇÃO NAC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 43 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 22470 DE 1933/04/11 ART8. RSTA57 ART50. |
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Texto Integral