Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO
RECEIO RAZOÁVEL DE PERSEGUIÇÃO
II - É de indeferir pedido de asilo político se o quadro circunstancial em que se apoia o requerente, não se reveste dos requisitos essenciais ao preenchimento das previsões constantes dos artigos 2 e 10 da Lei n. 70/93, de 29 de Setembro, isto é, se não decorre daquele quadro que tenha sido perseguido no seu país de origem em consequência das suas actividades em favor dos valores aí consignados ou receio com razão que tal possa vir a acontecer em virtude da sua raça cigana.
