Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:42444A
Data do Acordão:07/08/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIONISIO CORREIA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO
Sumário:I - Determina grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia do acto administrativo que ordenou o encerramento de estabelecimento industrial por razões de segurança, higiene e saúde no trabalho e ambientais.
Nº Convencional:JSTA00048037
Nº do Documento:SA11997070842444A
Data de Entrada:06/05/1997
Recorrente:INVEPE-INDUSTRIA DE VEICULOS PESADOS SA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA E ENERGIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA INDÚSTRIA E ENERGIA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B.