Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 42444A |
| Data do Acordão: | 07/08/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIONISIO CORREIA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO |
| Sumário: | I - Determina grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia do acto administrativo que ordenou o encerramento de estabelecimento industrial por razões de segurança, higiene e saúde no trabalho e ambientais. |
| Nº Convencional: | JSTA00048037 |
| Nº do Documento: | SA11997070842444A |
| Data de Entrada: | 06/05/1997 |
| Recorrente: | INVEPE-INDUSTRIA DE VEICULOS PESADOS SA |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA E ENERGIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA INDÚSTRIA E ENERGIA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. |