Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038051
Data do Acordão:05/21/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
ERRO DE JULGAMENTO
Sumário:A arguição de nulidade nos termos do art. 668 do CPC não
é o meio processual próprio para suscitar a reapreciação das questões jurídicas que foram apreciadas na decisão reclamada.*
Nº Convencional:JSTA00045654
Nº do Documento:SA119960521038051
Data de Entrada:06/27/1995
Recorrente:SILVA , DIAMANTINO E OUTRA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1.