Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047929 |
| Data do Acordão: | 03/18/2003 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERNANDA XAVIER |
| Descritores: | ESTATUTO DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO. ENSINO UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. |
| Sumário: | I - A nova filosofia do novo ESPC, aprovado pelo DL 16/94, de 22-01, exposta no respectivo preâmbulo - controle do ensino superior e cooperativo a fim de ser equiparado ao ensino público- impõe que o regime ali instituído, designadamente nos artº33º, 40º, 41º e 66º, este na redacção dada pela Lei nº37/94, de 11-11, seja aplicável, quer às extensões daquele ensino a criar, quer às já criadas. II - Tal não viola os artº75º, nº2 e 266º, nº2 da CRP. |
| Nº Convencional: | JSTA00058950 |
| Nº do Documento: | SA120030318047929 |
| Data de Entrada: | 07/10/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR 9782/2001 9873/2001 E 9785/2001 DE 2001/04/19. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO APROVADO PELO DL 16/94 DE 1994/01/22 ART2 ART7 ART33 ART37 ART40 ART41 ART54 N1 ART60 N1 N2 ART66. DL 271/89 DE 1989/08/19 ART25 N1. RSTA57 ART47. CONST97 ART75 N2 ART266 N2 ART268 N1 N2 N3. LPTA85 ART28 N1 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC30221 DE 1992/10/20.; AC STA PROC32218 DE 1993/11/23.; AC STA PROC31333 DE 1994/05/24.; AC STA PROC36585 DE 2001/07/05.; AC STA PROC47932 DE 2002/02/27. |
| Aditamento: | |