Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047929
Data do Acordão:03/18/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:ESTATUTO DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO.
ENSINO UNIVERSITÁRIO.
EXTENSÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Sumário:I - A nova filosofia do novo ESPC, aprovado pelo DL 16/94, de 22-01, exposta no respectivo preâmbulo - controle do ensino superior e cooperativo a fim de ser equiparado ao ensino público- impõe que o regime ali instituído, designadamente nos artº33º, 40º, 41º e 66º, este na redacção dada pela Lei nº37/94, de 11-11, seja aplicável, quer às extensões daquele ensino a criar, quer às já criadas.
II - Tal não viola os artº75º, nº2 e 266º, nº2 da CRP.
Nº Convencional:JSTA00058950
Nº do Documento:SA120030318047929
Data de Entrada:07/10/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR 9782/2001 9873/2001 E 9785/2001 DE 2001/04/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:ESTATUTO DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO APROVADO PELO DL 16/94 DE 1994/01/22 ART2 ART7 ART33 ART37 ART40 ART41 ART54 N1 ART60 N1 N2 ART66.
DL 271/89 DE 1989/08/19 ART25 N1.
RSTA57 ART47.
CONST97 ART75 N2 ART266 N2 ART268 N1 N2 N3.
LPTA85 ART28 N1 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30221 DE 1992/10/20.; AC STA PROC32218 DE 1993/11/23.; AC STA PROC31333 DE 1994/05/24.; AC STA PROC36585 DE 2001/07/05.; AC STA PROC47932 DE 2002/02/27.
Aditamento: