Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0353/12
Data do Acordão:04/26/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Constitui matéria de facto que o Supremo não conhece em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do n° 4, do artigo 150° do CPTA, o juízo feito pelo TCA quanto à existência de prejuízos (periculum in mora).
Nº Convencional:JSTA000P14064
Nº do Documento:SA1201204260353
Recorrente:A...
Recorrido 1:EP-ESTRADAS DE PORTUGAL, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: