Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0353/12 |
| Data do Acordão: | 04/26/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Constitui matéria de facto que o Supremo não conhece em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do n° 4, do artigo 150° do CPTA, o juízo feito pelo TCA quanto à existência de prejuízos (periculum in mora). |
| Nº Convencional: | JSTA000P14064 |
| Nº do Documento: | SA1201204260353 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | EP-ESTRADAS DE PORTUGAL, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |