Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01102/09
Data do Acordão:02/03/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
RECURSO PARA MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO
DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
NULIDADE INSUPRÍVEL
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.° 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo em casos em que o valor da coima é inferior à alçada do tribunal tributário.
II - Decretada em processo judicial a nulidade da decisão de aplicação de coima por contra-ordenação tributária, há lugar à baixa dos autos à autoridade administrativa que aplicou a coima, para eventual sanação da nulidade e renovação do acto sancionatório.
Nº Convencional:JSTA00066263
Nº do Documento:SA22010020301102
Data de Entrada:11/05/2009
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A... E FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF MIRANDELA DE 2009/03/31 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART8 N3 ART9 N3.
RGIT01 ART3 B ART63 N1 N3 ART83 N1.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART73 N1 A N2.
LOFTJ99 ART24 N3.
CONST97 ART32 N10.
L 52/2008 DE 2008/08/28 ART31 N1 N3.
CPC96 ART201 N2 ART208.
CPTRIB91 ART195.
CPPTRIB99 ART98 N3.
CPP87 ART122 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23900 DE 1999/06/30.; AC STA PROC25748 DE 2001/02/08 IN AP-DR DE 2003/06/27 PAG413.; AC STA PROC1747/03 DE 2004/02/18.; AC STA PROC531/04 DE 2004/09/22.; AC STA PROC833/05 DE 2005/11/30.; AC STA PROC1116/06 DE 2007/01/17.
Aditamento: