Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000297
Data do Acordão:01/21/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
INFRACÇÃO FISCAL
DOLO
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
Sumário:O paragrafo unico do artigo 59 do Codigo do Imposto Profissional consagra uma presunção juris tantum de dolo.
Nº Convencional:JSTA00013637
Nº do Documento:SA219760121000297
Data de Entrada:11/05/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:VICTOR C CORDIER LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:88
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CIP62 ART1 PAR2 B ART2 A B PARUNICO ART26 ART27 PAR58 ART59 PARUNICO.
DL 48483 DE 1969/12/30 ART29.
CCIV66 ART340.
CPCI63 ART112.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/12/13 IN AD N135 PAG404.
Referência a Doutrina:MOUTEIRA GUERREIRO E OUTROS CODIGO DO IMPOSTO PROFISSIONAL COMENTARIO E NOTAS 3ED PAG251.
CARDOSO MOTA CODIGO DO IMPOSTO PROFISSIONAL PAG234.