Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022937 |
| Data do Acordão: | 10/31/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. RECURSO JURISDICIONAL. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. |
| Sumário: | I - No tocante aos recursos interpostos de acórdãos proferidos no TCA para o STA, rege, no tocante ao prazo para apresentar o respectivo requerimento, o disposto no art. 685° do CPC. II - Assim, apresentado tal requerimento após o decurso do prazo previsto nesse comando legal, o recurso é intempestivo, sendo de rejeitar. |
| Nº Convencional: | JSTA00055772 |
| Nº do Documento: | SA220001031022937 |
| Data de Entrada: | 07/08/1998 |
| Recorrente: | MARTINS , FAUSTO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST DE 1997/02/25. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART169. CPC96 ART144 N1 ART685 ART687 N4. |
| Aditamento: | |