Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022937
Data do Acordão:10/31/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
RECURSO JURISDICIONAL.
NOTIFICAÇÃO.
PRAZO.
Sumário:I - No tocante aos recursos interpostos de acórdãos proferidos no TCA para o STA, rege, no tocante ao prazo para apresentar o respectivo requerimento, o disposto no art. 685° do CPC.
II - Assim, apresentado tal requerimento após o decurso do prazo previsto nesse comando legal, o recurso é intempestivo, sendo de rejeitar.
Nº Convencional:JSTA00055772
Nº do Documento:SA220001031022937
Data de Entrada:07/08/1998
Recorrente:MARTINS , FAUSTO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1997/02/25.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART169.
CPC96 ART144 N1 ART685 ART687 N4.
Aditamento: