Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0111/03
Data do Acordão:11/09/2006
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
PRESSUPOSTOS.
PARECER VINCULATIVO.
Sumário:I - Não podendo afirmar-se que “relativamente ao mesmo fundamento de direito” os arestos em confronto “perfilhem solução oposta”, não se verificam os fundamentos do recurso previsto no art. 24º, als. b) e c) do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00063620
Nº do Documento:SAP200611090111
Data de Entrada:04/27/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE SESIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC STA DE 2006/01/25.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 B C.
Aditamento: