Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019437
Data do Acordão:09/01/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
PREJUIZO EVENTUAL
PREJUIZO DIRECTO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - No incidente de suspensão de executoriedade ha que presumir a legalidade do acto recorrido.
II - Incumbe ao recorrente o onus de concretizar factos integradores de prejuizo ou prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação.
Nº Convencional:JSTA00005013
Nº do Documento:SA119830901019437
Data de Entrada:08/16/1983
Recorrente:SIND DOS TRABALHADORES DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3780
Referência Publicação 1:AD N265 ANOXXIII PAG15.
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CONST82 ART13 ART267.
CADM40 ART365 ART820 PARUNICO N6.
RSTA57 ART60.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/11/30 IN AD N208 PAG423.
AC STA PROC19011 DE 1983/06/30.
AC STA DE 1980/04/24 IN AD N228 PAG1369.