Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0965/16
Data do Acordão:09/14/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se é ou não manifesta a procedência da pretensão do requerente, quando a decisão recorrida fundamenta através de um discurso jurídico plausível a natureza controversa dos fundamentos da mesma pretensão.
Nº Convencional:JSTA000P20894
Nº do Documento:SA1201609140965
Data de Entrada:08/03/2016
Recorrente:A............, LDA
Recorrido 1:INFARMED, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: