Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0965/16 |
| Data do Acordão: | 09/14/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se é ou não manifesta a procedência da pretensão do requerente, quando a decisão recorrida fundamenta através de um discurso jurídico plausível a natureza controversa dos fundamentos da mesma pretensão. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20894 |
| Nº do Documento: | SA1201609140965 |
| Data de Entrada: | 08/03/2016 |
| Recorrente: | A............, LDA |
| Recorrido 1: | INFARMED, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |