Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043091
Data do Acordão:05/02/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:RATIFICAÇÃO SANAÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
DELEGAÇÃO DE PODERES.
EFEITO RETROACTIVO.
Sumário:I - Ratificação-sanação, é o acto administrativo pelo qual o órgão competente decide sanar um acto inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia, acto este que deixa assim de produzir os seus efeitos, levando consequentemente à impossibilidade superveniente do recurso contencioso que o tenha como objecto.
II - Assume tal natureza um acto praticado pelo Reitor da Universidade do Porto, no prazo da resposta ao recurso contencioso de acto praticado pelo Vice-Reitor, que delegou nos vice-reitores a competência para a prática de actos daquela espécie e, tendo em vista anterior actuação das mesmas entidades, procedeu à sua expressa ratificação.
Nº Convencional:JSTA00053832
Nº do Documento:SA120000502043091
Data de Entrada:10/09/1997
Recorrente:RODRIGUES , ANTÓNIO
Recorrido 1:VICE REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART137 N4.
CPC96 ART287 E.
LPTA85 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29722 DE 2000/03/21.; AC STA DE 1996/12/10 IN AP-DR DE 1999/04/15.; AC STA PROC31500 DE 1993/12/02.; AC STA PROC39975 DE 1997/07/03.; AC STA PROC39804 DE 1998/04/15.; AC STA DE 1992/07/09 IN AP-DR DE 1996/04/17 PAG4697.; AC STA DE 1993/05/04 IN AP-DR DE 1996/05/04 PAG2186.; AC STA PROC39803 DE 1996/12/10.; AC STA DE 1990/02/22 IN BMJ N394 PAG323.; AC STA PROC41442 DE 1999/04/14.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG414.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTAÇÃO AO ART137.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG559.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG506-509.
Aditamento: