Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025478 |
| Data do Acordão: | 12/05/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | PORTARIA DE EXPROPRIAÇÃO DERROGAÇÃO DE ACTO EXPROPRIATIVO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
| Sumário: | A derrogação de uma portaria expropriativa e, consequentemente, de uma outra que ordenara a desanexação de uma parcela de um prédio rústico, ordenando a entrega ao antigo proprietário da totalidade desse prédio ao abrigo da Lei n. 109/88 de 26 de Setembro, extingue o objecto do recurso contencioso interposto daquela segunda portaria. |
| Nº Convencional: | JSTA00033565 |
| Nº do Documento: | SA119911205025478 |
| Data de Entrada: | 10/20/1987 |
| Recorrente: | MINEIROS VIEIRA LDA |
| Recorrido 1: | MINFIN - MINAPA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT MFIN E MAPA DE 1987/07/27. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287. LPTA85 ART1. L 109/88 DE 1988/09/26. |