Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025478
Data do Acordão:12/05/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:PORTARIA DE EXPROPRIAÇÃO
DERROGAÇÃO DE ACTO EXPROPRIATIVO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:A derrogação de uma portaria expropriativa e, consequentemente, de uma outra que ordenara a desanexação de uma parcela de um prédio rústico, ordenando a entrega ao antigo proprietário da totalidade desse prédio ao abrigo da Lei n. 109/88 de 26 de Setembro, extingue o objecto do recurso contencioso interposto daquela segunda portaria.
Nº Convencional:JSTA00033565
Nº do Documento:SA119911205025478
Data de Entrada:10/20/1987
Recorrente:MINEIROS VIEIRA LDA
Recorrido 1:MINFIN - MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MFIN E MAPA DE 1987/07/27.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART287.
LPTA85 ART1.
L 109/88 DE 1988/09/26.