Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO CONFIRMATIVO
LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO
COMPETÊNCIA SEPARADA
268, n. 4 da C.R.P., o acto que traduz um indeferimento tácito do pedido de reapreciação da decisão de indeferimento expresso proferido sobre idêntica pretensão, não obstante o disposto no n. 2 do art. 9 do CPA/91.
II - O referido indeferimento tácito não inova como última decisão, pois que se mantem a vigência do anterior acto,
único definidor da situação jurídica do recorrente.
III - Nessa hipótese de indeferimento presumido, em que não há um verdadeiro acto administrativo, não é possível falar em confirmatividade em relação ao anterior acto expresso.
IV - O acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos em apreciação da pretensão de promoção do Recorrente à classe à imediata que detinha, de Liquidador Tributário de 1. classe, não é verticalmente definitivo, dele cabendo recurso hierárquico necessário à abertura da via contenciosa.
LPTA85 ART25 N1.
CONST89 ART268 N4.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N1 N2 ART12.
