Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000816
Data do Acordão:11/24/1955
Tribunal:PLENO
Relator:MARTINS DA CUNHA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
LEI INTERPRETATIVA
CASO JULGADO MATERIAL
Sumário:O Decreto-Lei n. 38492 e interpretativo do Decreto-Lei n. 30854 e não pode inutilizar os efeitos duma decisão judicial com transito.
Nº Convencional:JSTA00000234
Nº do Documento:SAP19551124000816
Data de Entrada:01/28/1955
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP UNIÃO FABRIL
Votação:MAIORIA COM 5 VOT VENC
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1957
Página:35
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC12505.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 24784 DE 1933/12/17 ART21.
DL 24916 DE 1935/01/10.
DL 28220 DE 1937/11/24 ART13 ART70.
DL 30854 DE 1940/11/06 ARTUNICO.
DL 38492 DE 1951/11/07 ART2.
CCIV867 ART2502.
CCONST826 ART145 PAR2.
CONST33 ART3 N9.
D 16733 DE 1929/04/13 ART30 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10975 DE 1951/04/04 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANOIII PAG252.
AC STA PROC11888 DE 1952/12/10 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANOV PAG209.
AC STAP DE 1938/07/10 IN COL AC VI PAG248.
AC STAP DE 1938/07/10 IN RLJ ANO64 PAG3.
Referência a Doutrina:GUILHERME MOREIRA INSTITUIÇÕES VI PAG70.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG86.