Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0620/09 |
| Data do Acordão: | 06/25/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional se nenhuma questão com relevância social fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, se vislumbra no caso, e o acórdão recorrido não denota a existência de erro manifesto ou grosseiro. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10630 |
| Nº do Documento: | SA1200906250620 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MTSS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |