Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012441
Data do Acordão:02/21/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:FUNCIONARIO ULTRAMARINO
APOSENTAÇÃO
PENSÃO
FACTO DETERMINANTE
Sumário:O regime juridico da pensão de aposentação do funcionalismo ultramarino e o vigente a data em que se verificou o facto ou acto determinante da aposentação, nos termos do paragrafo 6 e suas alineas do artigo 430 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
Nº Convencional:JSTA00008561
Nº do Documento:SA119800221012441
Data de Entrada:12/22/1978
Recorrente:JUNIOR , JOSE
Recorrido 1:MINRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:959
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/05/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:EFU66 ART430 PAR6.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N4 ART6.
D 43809 DE 1961/07/20 NA REDACÇÃO DO DL 47859 DE 1967/08/24 ART205.