Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029694
Data do Acordão:11/05/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA E CASTRO
Descritores:COSTUREIRA EXTERNA
OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SUBSCRITOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
DIUTURNIDADES
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PODER DISCRICIONÁRIO
Sumário:I - As costureiras externas das OGFE não se encontravam ligadas ao Ministério do Exército por um contrato de trabalho, mas por um contrato de prestação de serviço, pelo que não podiam inscrever-se na Caixa
Geral de Aposentações, em vista do que dispõe a al. a) do n. 2 do art. 1 do Estatuto da Aposentação.
II - Não descontando para a aposentação durante o período de tempo em que se encontraram na situação referida na proposição anterior, as aludidas costureiras não tinham direito a diuturnidades, em face do preceituado no n. 1 do art. 3 do DL n. 330/76, de
7 de Maio.
III - Apenas quando actua no exercício de um poder discricionário, a Administração está limitada pelo princípio da igualdade.
Nº Convencional:JSTA00033226
Nº do Documento:SA119911105029694
Data de Entrada:07/04/1991
Recorrente:ESTEVES , VIRGINIA
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR TRAB.
Legislação Nacional:EA72 ART1 N2 A.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1.
DL 218/76 DE 1976/03/27 ART1.
DL 41892 DE 1958/10/03 ART48 PAR3 PAR6.
CCIV66 ART1154.
CONST89 ART13 ART266.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25906 DE 1990/01/11.
AC STA PROC27573 DE 1991/03/05.
AC STA PROC29440 DE 1991/07/09.
AC STA PROC29429 DE 1991/09/24.
AC STA PROC29708 DE 1991/10/29.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO 1968 VII PAG464.
MENEZES CORDEIRO MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO PAG520.
FREITAS DO AMARAL DEZ ANOS DE CONSTITUIÇÃO PAG11.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG323.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PAG152.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG806.
ALVES CORREIA O PLANO URBANÍSTICO E O PRINCíPIO DA IGUALDADE PAG435.