Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018473
Data do Acordão:11/24/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Uma vez que a entidade recorrida, na pendencia de processo de recurso, revogou o despacho com efeito ex tunc, o recurso ficou sem objecto, por este ter desaparecido da ordem juridica, o que importa a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00005216
Nº do Documento:SA119831124018473
Data de Entrada:01/27/1983
Recorrente:ROLO , MARIA
Recorrido 1:SEA DO MINACP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4746
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINACP DE 1982/07/22.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.