Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018196 |
| Data do Acordão: | 01/11/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO A JUROS COMPENSATÓRIOS JUROS INDEMNIZATÓRIOS CRÉDITO LITIGIOSO |
| Sumário: | I - A decisão do Tribunal Judicial sobre juros tem reflexo na liquidação do imposto de capitais, Secção A. II - O Tribunal declarou que não eram devidos juros antes da citação, por isso, a liquidação referente a período anterior é ilegal, e, por isso, é de anular. |
| Nº Convencional: | JSTA00043212 |
| Nº do Documento: | SA219950111018196 |
| Data de Entrada: | 05/11/1994 |
| Recorrente: | TEIXEIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART289 N1 ART1260. CICAP62 ART3 N1 ART14 PAR2 ART24 ART25 ART28 ART29 PAR3 PAR5 ART57. CPC61 ART281 ART672. DL 442-B/88 DE 1988/11/30 ART3. |