Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0679/11 |
 | |
| Data do Acordão: | 09/08/2011 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| |
| Sumário: | I - A eventual divergência de fundamentação entre a sentença do TAF e o Acórdão do TCA, no mesmo processo e que não corresponde a duas correntes divergentes da jurisprudência sobre a mesma questão jurídica, não justifica a admissão de recurso excepcional de revista. II - Argumentação em recurso de revista contra o Acórdão recorrido que não se relaciona com o decidido e seus fundamentos e por isso não atinge aquele aresto não releva para efeitos de admissão da revista excepcional pela comissão de apreciação preliminar a que se refere o n.º 5 do art.º 150.º do CPTA |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P13207 |
| Nº do Documento: | SA1201109080679 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INST PORTUGUÊS DE ONCOLOGIA DO PORTO, E.P.E. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral