Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027694
Data do Acordão:01/20/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
TRIBUNAL PLENO
Sumário:I - O objecto do recurso para o Pleno da Secção é o acórdão proferido pela Secção e não o acto de cujo recurso contencioso este conheceu.
II - Improcede o recurso em cuja alegação o recorrente reproduz a alegação do recurso contencioso, não atacando o acórdão recorrido nos seus específicos fundamentos.
Nº Convencional:JSTA00038505
Nº do Documento:SAP19940120027694
Data de Entrada:03/12/1991
Recorrente:OLIVEIRA , JOSE
Recorrido 1:SE DA ALIMENTAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA DE 1990/10/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART102.
CPC67 ART676 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ IN BMJ N322 PAG315.
AC STAPLENO PROC15080 DE 1987/03/26.
AC STA PROC25657 DE 1992/02/17.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED TII PAG1271.