Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027694 |
| Data do Acordão: | 01/20/1994 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL TRIBUNAL PLENO |
| Sumário: | I - O objecto do recurso para o Pleno da Secção é o acórdão proferido pela Secção e não o acto de cujo recurso contencioso este conheceu. II - Improcede o recurso em cuja alegação o recorrente reproduz a alegação do recurso contencioso, não atacando o acórdão recorrido nos seus específicos fundamentos. |
| Nº Convencional: | JSTA00038505 |
| Nº do Documento: | SAP19940120027694 |
| Data de Entrada: | 03/12/1991 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA ALIMENTAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC STA DE 1990/10/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART102. CPC67 ART676 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ IN BMJ N322 PAG315. AC STAPLENO PROC15080 DE 1987/03/26. AC STA PROC25657 DE 1992/02/17. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED TII PAG1271. |