Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPOSTA DA AUTORIDADE REQUERIDA
ASSINATURA
PRAZO
NULIDADE PROCESSUAL
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
MINISTERIO PUBLICO
PARECER
RELATORIO
NULIDADE DE SENTENÇA
DANO NÃO PATRIMONIAL
FACTO DETERMINANTE
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PREJUIZO EVENTUAL
REITOR
ACTO DE AUTORIZAÇÃO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
ASSISTENTE UNIVERSITARIO
DISSERTAÇÃO
CARREIRA DOCENTE UNIVERSITARIA
REVOGAÇÃO
EXECUÇÃO
UNIVERSIDADE DE LISBOA
II - O artigo 26, n. 2, da LPTA, não exige que se mencione, na resposta, a sucessão na competencia do autor do acto impugnado.
III - A falta de apreciação, na sentença, de argumentos ou razões expostas no parecer do Ministerio Publico não configura nulidade da sentença.
IV - Não se verifica a nulidade prevista no artigo
668, 1, d), do C.P.C. se a sentença considerou todos os factos que o requerente alegou, e que seriam susceptiveis de produzir danos, qualificaveis de não patrimoniais.
V - Não configura vicio formal da sentença, a infiel reprodução, no relatorio, do parecer do Ministerio Publico.
VI - Não tem relevancia, para os efeitos do artigo
76, 1, alinea a), da LPTA, meras hipoteses ou conjecturas de danos não patrimoniais, desacompanhadas de razões ou circunstancias que as tornem provaveis, ou que não apresentem gravidade que justifique a suspensão da eficacia do acto.
VII - A execução de um acto revogatorio do acto, do Reitor da Universidade de Lisboa, que autorizara a prorrogação de contrato para o exercicio de funções de assistente universitario, tendo o interessado em preparação uma dissertação de doutoramento e pretendendo seguir a carreira universitaria, causa, provavelmente, prejuizos materiais e morais de dificil reparação.
DL 18717 DE 1930/08/02 ART9.
LPTA85 ART26 N2 ART76 N1 A C.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
L 19/80 DE 1980/07/16 ART11 N2 ART26.
AC STJ DE 1980/11/05 IN BMJ N301 PAG395.
