Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012024
Data do Acordão:01/25/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
DIUTURNIDADES
INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE LISBOA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Não se forma acto tacito de indeferimento sobre requerimento de diuturnidades estabelecidas no Decreto-
-Lei n. 330/76, dirigido ao Ministro da Educação e Cultura por um docente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.
Nº Convencional:JSTA00009687
Nº do Documento:SA119790125012024
Data de Entrada:09/12/1978
Recorrente:ALMEIDA , ANTONIO
Recorrido 1:MINECUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:221
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINEIC.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART42.
DL 327/76 DE 1976/05/06 ART2 N1 ART25 ART26.
DL 330/76 DE 1976/05/07.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/02/12 IN AD N176-177 PAG1065.