Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017826
Data do Acordão:05/15/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DOS SANTOS
Descritores:RECLAMAÇÃO
CONCURSO DE PROMOÇÃO
LISTA PROVISORIA
LISTA DEFINITIVA
ACTO DE EXCLUSÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O despacho que indefere reclamação contra lista provisoria deve ser fundado em lei aplicavel ao concurso.
Não e possivel recorrer ao mesmo tempo da lista definitiva do concurso, por o concorrente ja estar excluido da lista provisoria, o que e para ele um acto administrativo definitivo e executorio.
O primeiro deve ser considerado procedente, por violação de lei, enquanto o segundo recurso deve ser rejeitado, por ser ilegal.
Nº Convencional:JSTA00031523
Nº do Documento:SA119860515017826
Data de Entrada:08/17/1982
Recorrente:TIMOTEO , DIAMANTINO
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1960
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL DE 1982/07/05 / 1982/07/21.
Decisão:PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART8 N2.
DL 247/79 DE 1979/07/25 NA REDACÇÃO DO DL 110-B/80 DE 1980/05/10 ART20 N1.
DL 110-B/80 DE 1980/05/10 ART1 N1.
DL 248/85 DE 1985/07/15.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG445.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG475.