Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014355 |
| Data do Acordão: | 03/05/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Se a decisão e de publicação obrigatoria em qualquer periodico oficial, o prazo do recurso contencioso conta-se a partir da data em que efectivamente foi distribuido aquele periodico. II - E irrelevante a data em que o periodico oficial chega efectivamente ao conhecimento oficial do recorrente. III - Por maioria de razão, o recurso e intempestivo quando, tomando mesmo em conta a data a que se reporta a anterior conclusão, decorreu o prazo legal para a interposição daquele recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00007787 |
| Nº do Documento: | SA119810305014355 |
| Data de Entrada: | 02/14/1980 |
| Recorrente: | SIND DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA DO DISTRITO DE LEIRIA |
| Recorrido 1: | SE DO TRABALHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1042 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TRABALHO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1. CPC67 ART660 N2. |