Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
RECURSO HIERÁRQUICO.
II - A audiência imposta pelo art° 100° do CPA visa assegurar a participação do interessado na decisão que lhe diga directamente respeito, ou seja, o interessado obrigatório, não relevando, para o efeito, a qualidade de interessado secundário.
III - Assim, não é aplicável ao participante disciplinar o princípio da audiência prévia.
IV - Nos procedimentos de 2° grau, como são os de recurso hierárquico, só haverá lugar a audiência do interessado quando o acto secundário se baseie em elementos novos que não constavam do procedimento de 1 ° grau.
