Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
II - Justifica-se a admissão da revista excepcional numa situação em que a questão suscitada pela recorrente, envolvendo a necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, foi decidida em sentido inverso ao afirmado em anteriores pronúncias do STA proferidas e recurso de revista, justificando assim a pretendida reapreciação e clarificação da questão em causa pelo tribunal de revista, em ordem a uma boa aplicação do direito.
