Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALTERAÇÃO DE QUADRO
FORMALIDADE ESSENCIAL
FUNDAMENTAÇÃO
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
INCONSTITUCIONALIDADE
II - O acto que, na sequência da alteração dos quadros, aprovou a lista nominativa do pessoal disponível não carecia de indicar as razões por que foram extintas determinadas categorias ou reduzidas as respectivas dotações, tornando-se tal fundamentação exigível apenas em relação ao acto que efectuou aquela alteração.
III - O juízo relativo à necessidade ou conveniência da manutenção de determinadas categorias profissionais, e a adequação do respectivo conteúdo funcional às exigências do serviço, releva no âmbito da discricionariedade administrativa e, como tal, não é susceptível de controlo jurisdicional, salvo erro grosseiro ou invocação de desvio de poder.
IV - Dispondo o CRSS de Beja de um quadro de pessoal único com dotações globais por cada categoria, a ordenação prevista no n. 6 do art. 2 do DL n. 247/92, no âmbito do processo de identificação do pessoal disponível, teria de ser efectuada em relação ao conjunto dos funcionários pertencentes a cada carreira e categoria, independentemente de se encontrarem afectos à sede ou à delegação, estabelecimento ou serviço local integrante.
V - As disposições do DL n. 247/92 que prevêem a sujeição de pessoal considerado disponível a transferência para outros serviços ou organismos ou a integração na
QEI não violou as normas dos arts. 50, 53, 58 e 59 da CRP.
CONST89 ART50 ART53 ART58 ART59.
PORT 450/93 DE 1993/04/24.
