Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
RECURSO PER SALTUM
142 a) e previstas e punidas pelos arts. 142 parágrafo 3 e 147 todos do C.C. Industrial assentam em factologia diferente.
Referindo a sentença recorrida que o arguido já foi condenado pelos mesmos factos - arts. 55 e 142 a) e a Recorrente F. P., que os factos são diferentes, há que declarar o STA hierarquicamente incompetente face ao art. 21, n. 4 do ETAF e declarar competente o T.T. de 2 Instância, seguindo aquela definição jurídica.
RGU DO IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO SOBRE LUCROS APROVADO PELO DRGU 66/83 DE 1983/07/13 ART5 N2 ART23 ART24.
