Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
TAXA
II - Verifica-se que a Taxa de Exploração e Conservação do Aproveitamento Hidroeléctrico do Lucefecit, relativas aos anos de 1997 e 1998, prescreveu, dado que não tendo sido instaurado processo de execução fiscal para cobrança coerciva do montante liquidado, e interrompido o prazo de prescrição com a dedução de impugnação, interrompido ficou todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do facto interruptivo, nos termos do disposto no art.º 327.º do Código Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário.
