Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001687
Data do Acordão:05/06/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
SOCIEDADE ANONIMA
PROMOTOR
REMUNERAÇÃO
LIBERAÇÃO DE ACÇÕES
Sumário:Não e passivel de imposto sobre as sucessões e doações a liberação de 90% do capital nominal subscrito por um promotor de uma sociedade anonima, se tal liberação se destinou a pagar os trabalhos realizados pelo referido promotor com vista a constituição da sociedade.
Nº Convencional:JSTA00008264
Nº do Documento:SA219810506001687
Data de Entrada:12/12/1980
Recorrente:BIZARRO , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:217
Referência Publicação 1:AD N243 ANOXXI PAG324
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART1 ART3 ART4 ART7 ART8 N4 ART9 N1.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART182.
CCIV66 ART863 N1 N2 ART904 N1 ART940 N2 ART941 ART1154.
CCOM888 ART164 PAR3.
CPCI63 ART94.
Legislação Estrangeira:CODICE CIVILE ITALIA ART2338 ART2340.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/02/04 IN AD N231 PAG325.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG54.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 1970 N80 PAG246.
ANTUNES VARELA ENSAIO SOBRE O CONCEITO DE MODO PAG210.
PINTO FURTADO CODIGO COMERCIAL ANOTADO 1979 TI VII PAG156.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VII PAG184.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO IN CTF N157-158 PAG75 NOTA49.