Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
FUNÇÃO JURISDICIONAL
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
USURPAÇÃO DE PODER
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2, da CRP), nem, consequentemente, a deliberação impugnada, ao decretar o despejo da ora recorrida, padece do vício de usurpação de poder.
II - A função jurisdicional só está em causa quando, ao resolver-se um conflito de pretensões jurídicas entre dois cidadãos ou entre um cidadão e o Estado, apenas se pretende prosseguir o interesse público da "paz jurídica"; por seu lado, já se estará no exercício da função administrativa quando, mesmo estando em causa a resolução de um conflito de pretensões jurídicas, se visem prosseguir outro ou outros interesses públicos, para além da mera "paz jurídica", sendo em função desses interesses públicos, postos pela lei a cargo da Administração, que se justifica a intervenção desta.
III - Ao decretar o "despejo" em causa, a Administração não intervém com a primacial finalidade de dirimir um conflito de interesses de acordo com as regras de direito aplicável, mas antes na prossecução do interesse público, que lhe está legalmente confiado, de reprimir a violação da legalidade urbanística consubstanciada na execução de obras ou na utilização de edificações ou de partes destas sem licença ou em desconformidade com esta.
IV - Acresce que o "despejo sumário" ora em causa não tem o significado de uma resolução do contrato de arrendamento, mas antes o sentido de desocupação de pessoas e coisas de local utilizado sem ou em desconformidade com a licença de utilização e que, muitas vezes, surge como medida prévia indispensável à demolição de construções executadas sem ou em desconformidade com a respectiva licença ou que constituam perigo para a saúde e segurança das pessoas.
V - O art. 165 do RGEU não foi revogado pela legislação emitida, após 1976, em matéria de atribuições e competências das câmaras municipais
(Lei n. 79/77, de 25/10, e DL n. 100/84, de 29/3, alterado pelas Leis ns. 25/85, de 12/8, e 18/91, de 12/6), pois não foi objecto de revogação expressa por parte de qualquer destes diplomas, não se mostra incompatível com os regimes neles estabelecidos e os mesmos não procederam a uma substituição global da regulamentação da matéria sobre que incide a norma em causa.
VI - Não envolve violação do princípio da proporcionalidade a deliberação da câmara municipal que - face ao não acatamento de anterior deliberação que intimara o proprietário e a arrendatária de parte de edificação, onde funcionava um restaurante, a retirarem a conduta de exaustão de fumos e cheiros ilicitamente instalada na caixa dos elevadores, no espaço destinado a um monta-cargas previsto no projecto licenciado mas nunca instalado, e a substituírem-na por sistema de exaustão eficiente fora dessa caixa -, intima, por um lado, o proprietário para retirar a conduta de exaustão construída no espaço destinado ao monta-cargas e a proceder à montagem deste, e, por outro lado, decreta o despejo sumário da inquilina que explorava o restaurante.
CONST89 ART205 ART206.
LAL77 ART51 N2 D.
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AC STA PROC42208 DE 1998/02/26.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED PÁG103.
JOÃO CAUPERS DIREITO ADMINISTRATIVO LISBOA 1995 PÁG57.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO COIMBRA 1976 PÁG51.
CARDOSO DA COSTA O PRINCÍPIO DA RESERVA DO JUIZ FACE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL PORTUGUESA COIMBRA 1994 PÁG39.
